2 de jan de 2013

Lei de quitação anual de débitos



Comece 2013 organizando a papelada!
Não precisaremos mais guardar uma montanha de contas pagas por cinco anos para comprovar sua quitação. As prestadoras de serviços deverão emitir uma carta de quitação anual dos débitos.


A Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009, recém editada, dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, conforme seu art. 1º que determina às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitirem e a encaminharem ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
A referida lei se aplica principalmente para as companhias de fornecimento de energia elétrica, água, serviços telefônicos, abastecimento de gás encanado, serviços de telecomunicações, condomínios etc.
A declaração de quitação deve compreender o período de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, isso implicará em economia na guarda de papéis pelos usuários desses serviços.
Neste caso, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, fazendo constar ainda a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, em relação a terceiros.
Conclui-se, que, na prática, haverá redução considerável de papéis de modo geral.

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